Lei n.º 64/2017, de 7 de Agosto
O presente diploma tem por objeto o regime aplicável ao licenciamento de redes e estações de radiocomunicações e à fiscalização da instalação das referidas estações e da utilização do espectro radio elétrico
Decreto-Lei n.º 57/2017, de 9 de junho
O presente diploma tem por objeto o regime aplicável ao licenciamento de redes e estações de radiocomunicações e à fiscalização da instalação das referidas estações e da utilização do espectro radio elétrico
Decreto-Lei n.º 31/2017, de 22 de março
O presente diploma tem por objeto o regime aplicável ao licenciamento de redes e estações de radiocomunicações e à fiscalização da instalação das referidas estações e da utilização do espectro radio elétrico
Decreto-Lei n.º 264/2009, de 28 de setembro
O presente diploma tem por objeto o regime aplicável ao licenciamento de redes e estações de radiocomunicações e à fiscalização da instalação das referidas estações e da utilização do espectro radio elétrico
Portaria n.º 1421/2004, de 23 de Novembro
O Decreto-Lei n.º 11/2003, de 18 de Janeiro, regula a autorização municipal inerente à instalação e funcionamento das infraestruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respetivos acessórios, definidas no Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de Julho
Decreto-Lei nº 11/2003, de 18 de Janeiro
O presente diploma regula a autorização municipal inerente à instalação e funcionamento das infraestruturas de suporte das estações de radiocomunicações, e respetivos acessórios, definidas no Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de Julho