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Decreto-Lei n.º 264/2009, de 28 de setembro

O presente diploma tem por objeto o regime aplicável ao licenciamento de redes e estações de radiocomunicações e à fiscalização da instalação das referidas estações e da utilização do espectro radio elétrico

Decreto-Lei n.º 264/2009, de 28 de setembro2021-02-17T09:55:11+00:00

Portaria n.º 1421/2004, de 23 de Novembro

O Decreto-Lei n.º 11/2003, de 18 de Janeiro, regula a autorização municipal inerente à instalação e funcionamento das infraestruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respetivos acessórios, definidas no Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de Julho

Portaria n.º 1421/2004, de 23 de Novembro2021-02-16T15:17:17+00:00

Decreto-Lei nº 11/2003, de 18 de Janeiro

O presente diploma regula a autorização municipal inerente à instalação e funcionamento das infraestruturas de suporte das estações de radiocomunicações, e respetivos acessórios, definidas no Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de Julho

Decreto-Lei nº 11/2003, de 18 de Janeiro2021-02-16T15:29:19+00:00
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