| Título | Decreto-Lei n.º 31/2017, de 22 de março |
| Resumo | Estabelece as regras aplicáveis à compatibilidade eletromagnética dos equipamentos, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2014/30/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à compatibilidade eletromagnética |
| Fonte | Diário da República – I Série, Nº 58 |
| Origem | Portugal |
| Autor/Editor | Ministério da Economia |
| Disponibilidade | Disponível online |
| Endereço | https://dre.pt/dre/legislacao-consolidada/decreto-lei/2017-156691473 |
| Referência | Decreto-Lei n.º 31/2017, de 22 de março |
| Data | Março 2017 |
