| Título | Decreto-Lei n.º 11/2018, de 15 de fevereiro |
| Resumo | Estabelece as restrições básicas ou níveis de referência referentes à exposição humana a campos eletromagnéticos derivados de linhas, instalações e demais equipamentos de alta e muito alta tensão, regulamentando a Lei n.º 30/2010, de 2 de setembro |
| Fonte | Diário da República |
| Origem | Portugal |
| Autor/Editor | Assembleia da República |
| Disponibilidade | Disponível online |
| Endereço | https://diariodarepublica.pt /dr/detalhe/decreto-lei/11-2018-114696578 |
| Referência | Decreto-Lei n.º 11/2018, de 15 de fevereiro |
| Data | Fevereiro 2018 |
