| Título | Lei n.º 64/2017, de 7 de Agosto |
| Resumo | Estabelece as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde a que estão ou possam vir a estar sujeitos devido à exposição a campos eletromagnéticos durante o trabalho e transpõe a Diretiva 2013/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013 |
| Fonte | Diário da República – I Série, Nº 151 |
| Origem | Portugal |
| Autor/Editor | Assembleia da República |
| Disponibilidade | Disponível online |
| Endereço | https://files.dre.pt/1s/2017/08/15100/0451104520.pdf |
| Referência | Lei n.º 64/2017, de 7 de Agosto |
| Data | Agosto 2017 |
