| Título | Decreto-Lei n.º 57/2017, de 9 de junho |
| Resumo | Estabelece o regime da disponibilização no mercado, da colocação em serviço e da utilização de equipamentos de rádio, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos de rádio no mercado |
| Fonte | Diário da República – I Série, Nº 112 |
| Origem | Portugal |
| Autor/Editor | Ministério do Planeamento e das Infraestruturas |
| Disponibilidade | Disponível online |
| Endereço | https://files.dre.pt/1s/2017/06/11200/0286702887.pdf |
| Referência | Decreto-Lei n.º 57/2017, de 9 de junho |
| Data | Junho 2017 |
