| Título | Regulamento n.º 609/2011, de 25 de Novembro |
| Resumo | O presente regulamento define a metodologia de elaboração e execução dos planos de monitorização e medição dos níveis de intensidade dos campos electromagnéticos resultantes da emissão de estações de radiocomunicações, nos termos do n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2003, de 18 de Janeiro, adiante designado abreviadamente por decreto-lei. |
| Fonte | Diário da República – II Série, Nº 227, pp. 46522 – 46523 |
| Origem | Portugal |
| Autor/Editor | ICP – Autoridade Nacional de Comunicações |
| Disponibilidade | Disponível online |
| Link | Regulamento online |
| Referência | |
| Data | Novembro 2011 |
