Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de Julho

O presente diploma tem por objeto o regime aplicável ao licenciamento de redes e estações de radiocomunicações e à fiscalização da instalação das referidas estações e da utilização do espectro radio elétrico

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Decreto-Lei nº 11/2003, de 18 de Janeiro

O presente diploma regula a autorização municipal inerente à instalação e funcionamento das infraestruturas de suporte das estações de radiocomunicações, e respetivos acessórios, definidas no Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de Julho

Decreto-Lei nº 11/2003, de 18 de Janeiro2020-02-10T10:37:40+00:00

Portaria n.º 1421/2004, de 23 de Novembro

O Decreto-Lei n.º 11/2003, de 18 de Janeiro, regula a autorização municipal inerente à instalação e funcionamento das infraestruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respetivos acessórios, definidas no Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de Julho

Portaria n.º 1421/2004, de 23 de Novembro2020-02-10T10:37:40+00:00

Reglamento que Estabelece Condiciones de Protección del Dominio Público Radioeléctrico, Restricciones a las Emissiones Radioeléctricas y Medidas de Protección Sanitaria Frente a Emisiones Radioeléctricas

El presente Reglamento tiene por objeto el desarrollo de la Ley 11/1998, de 24 de abril, General de Telecomunicaciones, en lo relativo al establecimiento de condiciones de protección del dominio público radioeléctrico, a la autorización, planificación e inspección de instalaciones radioeléctricas en relación con los límites de exposición a las emisiones

Reglamento que Estabelece Condiciones de Protección del Dominio Público Radioeléctrico, Restricciones a las Emissiones Radioeléctricas y Medidas de Protección Sanitaria Frente a Emisiones Radioeléctricas2020-02-10T10:37:40+00:00

Regulamento n.º 144/2015, de 25 de Março

O presente regulamento define e publicita, nos termos previstos no Decreto -Lei n.º 151 -A/2000, de 20 de julho, republicado em anexo ao Decreto -Lei n.º 264/2009, de 28 de setembro, e alterado pela Lei n.º 20/2012, de 14 de maio, e pela Lei n.º 82 -B/2014, de 31 de dezembro, adiante designado por Decreto -Lei n.º 151 -A/2000

Regulamento n.º 144/2015, de 25 de Março2020-02-10T10:37:40+00:00

Regulamento n.º 256/2009, de 23 de Junho

O presente Regulamento tem por objeto a fixação das regras aplicáveis à identificação de estações fixas de radiocomunicações e à sinalização informativa dos locais de instalação das referidas estações e respetivos acessórios, designadamente antenas

Regulamento n.º 256/2009, de 23 de Junho2020-02-10T10:37:40+00:00

Regulamento n.º 609/2011, de 25 de Novembro

O presente regulamento define a metodologia de elaboração e execução dos planos de monitorização e medição dos níveis de intensidade dos campos electromagnéticos resultantes da emissão de estações de radiocomunicações

Regulamento n.º 609/2011, de 25 de Novembro2020-02-10T10:37:40+00:00
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