O Princípio da Precaução é a atuação contra os riscos potenciais que, de acordo com o estado atual do conhecimento, não podem ser ainda identificados. Este Princípio afirma que a ausência da certeza científica formal sobre a existência de um risco de um dano sério ou irreversível requer a implementação de medidas que possam prever este dano. A aplicação do Principio da Precaução numa dada situação deve ser proporcional ao nível de risco e incerteza que daí advir, bem como ao benefício que a sociedade pode daí tirar.