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Legislação

Título Decreto-Lei n.º 264/2009, de 28 de setembro
Resumo Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de Julho, que estabelece o regime aplicável ao licenciamento de redes e estações de radiocomunicações e à fiscalização da instalação das referidas estações e da utilização do espectro radioeléctrico, bem como a definição dos princípios aplicáveis às taxas radioeléctricas e à partilha de infra-estruturas de radiocomunicações.
Fonte Diário da República – I Série-A, Nº 1188
Origem Portugal
Autor/Editor Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Disponibilidade Disponível online
Endereço https://dre.pt/pesquisa/
-/search/490695/details/maximized
Referência Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de Julho
Data Setembro 2009
Título Portaria n.º 1421/2004, de 23 de Novembro
Resumo O Decreto-Lei n.º 11/2003, de 18 de Janeiro, regula a autorização municipal inerente à instalação e funcionamento das infraestruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respetivos acessórios, definidas no Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de Julho, e adota mecanismos para fixação dos níveis de referência relativos à exposição da população a campos eletromagnéticos (0 Hz-300 GHz), sendo esses níveis fixados por portaria conjunta, nos termos do artigo 11.º daquele diploma. No cumprimento deste dispositivo legal, aceitou o Governo a proposta feita pelo grupo de trabalho interministerial nomeado pelo despacho conjunto n.º 8/2002, de 7 de Janeiro, para o estabelecimento de um quadro de restrições básicas e níveis de referência relativos à exposição da população a campos eletromagnéticos, que adota a Recomendação do Conselho n.º 1999/519/CE, de 12 de Julho.
Fonte Diário da República – I Série-B, Nº 275, pp. 6834 – 6838
Origem Portugal
Autor/Editor Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional, das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional, da Ciência, Inovação e Ensino Superior, da Saúde e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Disponibilidade Disponível online
Endereço https://dre.pt/pesquisa/
-/search/534606/details/maximized
Referência Portaria n.º 1421/2004, de 23 de Novembro
Data Novembro 2004
Título Decreto-Lei nº 11/2003, de 18 de Janeiro
Resumo O presente diploma regula a autorização municipal inerente à instalação e funcionamento das infraestruturas de suporte das estações de radiocomunicações, e respetivos acessórios, definidas no Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de Julho, e adota mecanismos para fixação dos níveis de referência relativos à exposição da população a campos eletromagnéticos (0 Hz – 300 GHz).
Fonte Diário da República – I Série-A, Nº 15, pp. 260 – 264
Origem Portugal
Autor/Editor Ministérios da Economia e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Disponibilidade Disponível online
Endereço https://dre.pt/pesquisa/
-/search/176339/details/maximized
Referência Decreto-Lei nº 11/2003, de18 de Janeiro
Data Janeiro 2003
2021-02-05T09:27:08+00:00
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