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Título Projeto de Regulamento: Regras relativas à identificação e sinalização de estações de radiocomunicações.
Resumo O presente Projeto de Regulamento tem por objeto a fixação das regras aplicáveis à identificação de estações fixas de radiocomunicações e à sinalização informativa dos locais de instalação das referidas estações e respetivos acessórios, designadamente antenas. As regras fixadas aplicam-se a todas as estações fixas de radiocomunicações, incluindo aquelas que, pela especial natureza da sua utilização são excluídas do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 151-A/2000.
Fonte ICP – Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM)
Origem Portugal
Autor/Editor ICP-ANACOM
Disponibilidade Disponível online
Link anacom.pt
Referência
Data Janeiro 2003
2020-02-10T10:38:01+00:00
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