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Título Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de Julho
Resumo O presente diploma tem por objeto o regime aplicável ao licenciamento de redes e estações de radiocomunicações e à fiscalização da instalação das referidas estações e da utilização do espectro radio elétrico, bem como a definição dos princípios aplicáveis às taxas radio elétricas, à proteção da exposição a radiações eletromagnéticas e à partilha de infraestruturas de radiocomunicações.
Fonte Diário da República – I Série-A, Nº 166, pp. 3476-(4) – 3476-(10)
Origem Portugal
Autor/Editor Ministério do Equipamento Social, Portugal
Disponibilidade Disponível online
Link Decreto online
Referência Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de Julho
Data Julho 2000
2020-02-10T10:37:40+00:00
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